Prisão indevida de mais de 100 dias dá indenização

Quando um agente estatal comete uma omissão, o Estado pode ser responsabilizado pelo erro

Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Juiz bloqueia R$ 965 mi de bilionário 'mineirinho'

Mato Grosso do Sul aprova somente 10,11% em Exame de Ordem

Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão

A decisão do Colegiado foi unânime.

Anac deverá cumprir normas de segurança em voos

Brasil registra mais de cem acidentes aéreos no primeiro semestre de 2013

Acusados de homicídio triplamente qualificado são condenados a 15 anos de prisão

Chega ao STF reclamação por violação à Súmula Vinculante 14

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Supremo declina competência para julgar secretário da Presidência da República

Em julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 2044, relativo à denúncia de suposta prática de crimes contra a honra praticados pelo secretário especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República.

Danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez

Recurso de Revista.

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

“A autorização para a participação de menores em manifestações artísticas não possui natureza trabalhista, mas eminentemente civil, ligada à proteção integral da criança e adolescente. No âmbito da Justiça comum, os magistrados estaduais têm amplas condições de realizar uma avaliação holística da situação do menor, voltado para a sua proteção integral”, ressalta a associação

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido

Barroso nega antecipação sobre aposentadoria especial para juízes

Ministro ressaltou que magistrados exercem atividade de risco, mas citou a Constituição para rejeitar o pedido

Parlamentares fazem ato pela criação de novos TRFs

Protesto é contra a suspensão da criação dos TRFs